Política de Privacidade e Proteção de Dados

Quem é o controlador

O controlador é a pessoa jurídica que emite a NF-e do pedido. A razão social e o CNPJ constam nessa nota. Pedidos de acesso, correção ou exclusão vão para o encarregado (DPO), em atendimento@centraldaaviacao.com.br.

Quais dados coletamos

Coletamos só o que a venda, a nota e o despacho exigem:

• Identificação: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e inscrição estadual quando houver.
• Entrega: endereço do destinatário, inclusive hangar ou oficina.
• Aeronave: matrícula ANAC, ou o registro estrangeiro informado no checkout, para constar na NF-e e ligar o lote à aeronave.
• Contato: e-mail e telefone, usados para a nota, o rastreio e o atendimento.
• Pagamento: dados tokenizados pelo Asaas. A Central da Aviação não armazena o número completo do cartão nem o CVV.

Para que usamos

Os dados servem para emitir a NF-e modelo 55 e cumprir a obrigação fiscal perante a SEFAZ; registrar lote Shell, validade e prefixo da aeronave e disponibilizar o Certificado de Análise; cotar o frete e despachar o pedido, com o código de rastreamento; e prevenir fraude na análise do cartão e do boleto.

A base legal é a execução do contrato de compra e o cumprimento de obrigação legal. A Central da Aviação não vende esses dados.

Por quanto tempo

Documentos fiscais e os dados necessários para comprová-los ficam retidos por 5 anos, prazo da legislação tributária brasileira. Dados de contato que não sejam exigidos por essa obrigação podem ser eliminados antes, a seu pedido, quando não houver pedido em aberto.

Seus direitos

Você pode pedir acesso, correção e exclusão dos dados que não sejamos obrigados a guardar, além de informação sobre com quem eles são compartilhados. O canal é o encarregado, em atendimento@centraldaaviacao.com.br. Também cabe reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com quem compartilhamos

O compartilhamento se limita a quem executa a venda:

• Asaas, para processar Pix, cartão e boleto.
• SEFAZ, por meio da NF-e.
• Correios, Jadlog ou a entrega local, para o despacho. Recebem nome, endereço e telefone do destinatário.